Band terá que indenizar Xuxa em R$ 4,1 milhões

Penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro em espécie, em depósito ou aplicado

Substitutos de tabeliães não têm direito adquirido à titularidade na vacância do cargo

Entidade que utiliza dados de restrição ao crédito responde solidariamente à ação de danos morais

A associação ou câmara de dirigentes lojistas que utilize banco de dados com inscrição de consumidor no cadastro de inadimplentes sem prévia notificação do inscrito pode responder à ação movida para reparação de danos morais.

Ligação telefônica no mesmo município pode ser cobrada como interurbana

Os critérios de definição de área local para fins de configuração de serviço local de telefonia fixa e cobrança da respectiva tarifa não levam em conta a divisão político-geográfica do município, e sim critérios técnicos definidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Plano de Saúde não pode negar tratamento indicado pelo médico por considerar mais caro

Em caso de doença que coloca em risco a vida de segurado, os planos de saúde devem cobrir o tratamento mais adequado à enfermidade.

Nestlé é condenada a indenizar por barata em leite condensado

Empresa de estacionamento vinculada a banco responde junto por prejuízos de usuários

Operações de comercialização de imóveis prontos e em construção devem ter financiamento diferenciado

O financiamento da compra de imóvel pronto deve ser diferente do financiamento de imóvel ainda em construção, já que em obra concluída não se aplica o índice setorial previsto no contrato, mas sim, o índice oficial.

Motorista acusado de morte na Ponte JK, em Brasília, quer voltar a dirigir

MP pode ajuizar ação pedindo ressarcimento de indenizações devidas pelo DPVAT

Disparo de alarme antifurto, por si só, não gera dano moral

Nova lei divide opiniões em 'clube do charuto'

Conselho arquiva denúncia do caso Schin

Contrato é válido se má-fé do segurado não for comprovada

Desistência de concordata só é vedada se pretender prejudicar credores

STJ envia à Justiça comum ação de danos morais por festa de formatura não realizada

Dona de salão de beleza será indenizada por loja que cobrou dívida de modo agressivo

Cabe, sim, ao comando do Exército controlar o comércio e importação de arma de fogo

Anulação de processo é necessária para estabelecer a real natureza da dívida

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).